| Versão | Data | Elaboração | Revisão | Modificações |
|---|---|---|---|---|
| 1 | 07/2021 | DPO e Compliance | Comitê de Privacidade | Elaboração e Adequação da Política |
| 2 | 09/2022 | DPO | Compliance | Revisão e Adequação da Política |
| 3 | 12/2022 | DPO | Compliance | Inclusão no item 4, sobre a forma de tratamento de dados de comportamento do telefone móvel do usuário e alínea "I" no item 5. |
| 4 | 07/2023 | DPO | Compliance | Ajustes nos itens 3, 4, 5, 6, 9, 10, 12, 13, 14 e inclusão do novo item 7. |
| 5 | 01/2024 | DPO | Compliance | Ajustes em conformidade com a Resolução Conjunta n° 6/2023 e novos produtos da RecargaPay. |
| 6 | 05/2024 | DPO | Compliance | Inclusão das informações sobre o produto cartão de crédito. |
| 7 | 12/2024 | DPO | Compliance | Ajustes nos itens 3, 4, 6, 11, 12, 13, 14 e inclusão de Informações sobre a realização de contato telefônico para cobrança de débitos oriundos de operações realizadas no aplicativo RecargaPay, ajustes em conformidade com as Resoluções n° 18 e 19 da ANPD; Inclusão do uso de Inteligência Artificial pelo Grupo RecargaPay |
| 8 | 01/2025 | DPO | Compliance | Ajuste nos itens 4, 5, 6 e 15 e inclusão das informações relacionadas a utilização de dados biométricos (selfie) nas operações e compartilhamento com terceiro, explicitando o motivo da transferência e os prazos de retenção. |
| 9 | 04/2025 | DPO | Compliance | Atualização do nome do Encarregado de Proteção de Dados; Inclusão das regras da Resolução CD/ANPD nº 19/2024 no item 12.3; e Ajustes nos itens 4, 9 e 17. |
| 10 | 07/2025 | DPO | Compliance | Reestruturação de todo o conteúdo. |
| Termos | Definições |
|---|---|
| Aplicativo | Aplicações para celulares do Grupo RecargaPay. |
| Colaboradores | Sócios, administradores e empregados das empresas do Grupo RecargaPay. |
| Conglomerado RecargaPay | RecargaPay Instituição de Pagamentos Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 11.275.560/0001-75, RP Financeira S.A., inscrita no CNPJ sob o n˚ 44.431.743/0001-91 e qualquer outra empresa autorizada que componha o Conglomerado Prudencial da RecargaPay. |
| Conta | Conta de pagamento de um usuário nas aplicações do Grupo RecargaPay. |
| Consentimento | Autorização livre, informada e inequívoca dada pelo Titular para o Tratamento de seus Dados Pessoais em finalidades específicas. |
| Dados Pessoais/Dado | São quaisquer informações que identificam ou possam identificar uma pessoa natural, de acordo com a LGPD: nome, e-mail, endereços, números de RG, IP (Internet Protocol) e CPF, nome social, data de nascimento, sobrenome, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), Registro Nacional de Estrangeiros (RNE), protocolo de solicitação da CIE, protocolo do pedido de refúgio de que trata o art. 21 da Lei nº 9.474 de 22 de julho de 1997, passaporte, guia de acolhimento de que trata o § 3 do art. º 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), idade, nacionalidade, naturalidade, nome da mãe, nome do pai, estado civil, sexo, telefones residencial, telefones comercial, telefones celular, condição pessoal (espólio, interdito, deficiente etc.), renda, patrimônio, IMEI do celular, origem racial, geolocalização, foto, filmagens, biometria, áudio/voz, autodeclaração de Pessoa Politicamente Exposta (PEP), título de eleitor, documentos profissionais (CREA, OAB e etc.), PIS/NIS - Programa de Integração Social, profissão, formação acadêmica e cookies. |
| Dados Pessoais Sensíveis | A LGPD define alguns dados como 'Sensíveis', por serem especialmente importantes: relativos à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a um indivíduo. |
| Grupo RecargaPay | Conglomerado RecargaPay e suas subsidiárias, afiliadas, controladas ou demais empresas do grupo econômico, incluindo RP DEV LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 56.148.867/0001-43. |
| Lei Geral de Proteção de Dados / LGPD | Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que regula o Tratamento de Dados Pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. |
| Prestadores de Serviços | Qualquer pessoa física ou jurídica que preste serviços para o Grupo RecargaPay ou que estabeleçam relação comercial de parceria com a mesma. |
| Serviços | Quaisquer produtos, serviços, conteúdo, recursos, tecnologias ou funções, e todos os sites, aplicativos e serviços relacionados oferecidos ao usuário pelo Grupo RecargaPay em conexão a uma conta ou a um visitante. |
| Site | O site, as plataformas de rede social oficiais ou outras propriedades online pelas quais o Grupo RecargaPay oferece os serviços e que tenham sido publicados ou vinculados à esta Política Externa de Privacidade e Tratamento de Dados. |
| Usuário / Cliente | Indivíduo (pessoa jurídica ou pessoa física) que utiliza os serviços ou acessa o site e tenha estabelecido um relacionamento com o Grupo RecargaPay (por exemplo, ao abrir uma conta e concordar com o contrato do usuário) ou de outra forma usar os serviços como comprador, vendedor ou outro tipo de participante de uma transação, incluindo o visitante. Podendo ainda ser qualquer pessoa física a quem os Dados Pessoais pertencem pode ser cliente, usuário do aplicativo, visitante do site ou colaborador do Grupo RecargaPay. |
| RecargaPay | Trata-se da marca 'RecargaPay', da aplicação disponível para download nas lojas de aplicativos “App Store”, da Apple Inc., e “Google Play”, da Google LLC e no site https://recargapay.com.br. |
A Política Externa de Privacidade e Tratamento de Dados tem o objetivo de explicar como o Grupo RecargaPay pode coletar, guardar, processar, compartilhar, transferir e tratar os Dados Pessoais do usuário ao utilizar o site, aplicativo ou serviços do Grupo RecargaPay.
A Política não possui aplicabilidade aos sites ou serviços que não são de propriedade ou controlados pelo Grupo RecargaPay, incluindo sites ou serviços de outros usuários, parceiros ou anunciantes no Grupo RecargaPay.
A Política Externa de Privacidade e Tratamento de Dados é destinada aos usuários do Grupo RecargaPay e deverá ser cumprida por todos colaboradores, parceiros de negócios e prestadores de serviço no tratamento de dados pessoais.
A base normativa inclui, mas não se limita, aos seguintes diplomas:
Constituição Federal do Brasil de 1988 e suas alterações;
Decreto Lei n° 5.452 (Consolidação das Leis do Trabalho);
Circular BCB n° 3.978/20 e demais normativos referentes à Prevenção de Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo;
Lei Federal n° 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados);
Resolução Conjunta n° 1/2020 e demais normativos referentes à Open Finance; e
Resolução Conjunta n° 6/2023 e demais normativos com os requisitos para compartilhamento de dados e informações sobre indícios de fraudes;
Resolução n° 18 da ANPD - Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais;
Resolução n° 19 da ANPD - Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o conteúdo das cláusulas-padrão contratuais; e
Demais regulações provenientes do Banco Central do Brasil e outras normas aplicáveis.
A proteção de dados pessoais é prioridade institucional do Grupo RecargaPay, refletindo o compromisso com a segurança, a transparência e o respeito à privacidade. O tratamento de dados pessoais compreende toda e qualquer operação realizada com essas informações, desde a coleta até a eliminação, incluindo atividades como armazenamento, uso, compartilhamento, modificação e exclusão de dados que identifiquem ou possam identificar uma pessoa natural.
Para ser legal, o tratamento deve ter uma base jurídica válida, por isso, a depender da atividade e da natureza do Dado, as seguintes bases legais poderão ser aplicadas:
| Base Legal | Descrição |
|---|---|
| Execução de contrato ou de procedimentos preliminares | Viabiliza o acesso aos Serviços oferecidos pelo Grupo RecargaPay, incluindo cadastro, autenticação, transações financeiras, atendimento ao cliente e envio de comunicações operacionais. |
| Cumprimento de obrigação legal ou regulatória | Aplicável quando há exigência de órgãos públicos e reguladores, como Banco Central do Brasil, Receita Federal, COAF, CVM, entre outros, especialmente em razão de obrigações decorrentes da atuação como instituição de pagamento e prestadora de serviços financeiros. |
| Legítimo interesse do controlador | Justifica o Tratamento para fins de segurança, prevenção à fraude, personalização de experiências, desenvolvimento de Produtos, campanhas institucionais e operacionais, sempre respeitando os direitos e liberdades dos Titulares. |
| Consentimento do Titular | Baseado na manifestação livre, informada e inequívoca do usuário, exigido em casos como envio de comunicações promocionais, participação em campanhas, ou Tratamentos relacionados ao SCR e Open Finance. |
| Exercício regular de direitos | Utilizado em contextos de processos judiciais, administrativos ou arbitrais, quando necessário para a defesa dos interesses do Grupo RecargaPay. |
| Proteção do crédito | Fundamenta o Tratamento em atividades como análise de crédito, avaliação de risco, prevenção a fraudes e uso de informações de bureaus e instituições de análise de crédito. |
Coletamos Dados Pessoais para que Você possa usar os serviços e produtos oferecidos pelo Grupo RecargaPay por meio do aplicativo com segurança, fluidez e conforme as exigências legais aplicáveis. Entre os dados coletados, estão:
| Origem do Tratamento | Finalidade do Tratamento | Dados Coletados |
|---|---|---|
| Uso do site / Cookies e tecnologias de rastreamento | Permitir navegação, garantir segurança, personalizar a experiência e exibir conteúdos relevantes, bem como analisar comportamento de navegação, lembrar preferências, apresentar ofertas personalizadas, realizar métricas e testes de usabilidade | Endereço IP, localização aproximada, tipo de navegador, sistema operacional, páginas acessadas, cookies e identificadores técnicos, cookies, pixel de rastreamento, identificadores de dispositivo, comportamento de navegação, histórico de cliques, sessões ativas. |
| Uso do Aplicativo | Executar todos os Serviços ofertados pelo Grupo RecargaPay, interface com o Usuário, autenticar o Usuário, validar dados pessoais para cadastro e emissão de cartão de crédito, realizar transações, analisar comportamento e aplicar medidas antifraude. | Nome, CPF, e-mail, telefone, localização geográfica, dados de transações, dados biométricos (biometria facial (selfie) e digital), tipo de dispositivo, geolocalização, interações com o app, dados de renda e perfil econômico. |
| Dados de dispositivo móvel | Aprimorar funcionalidades do Aplicativo, realizar validação de identidade, segurança antifraude, personalizar a experiência e segmentar campanhas de marketing. | Endereço IP, geolocalização aproximada, identificador do dispositivo, relação de contatos do telefone (quando autorizado), Google Advertising ID (GAID) ou identificadores similares. |
| Formulários (cadastro, contato, validação) | Identificar e autenticar o usuário, validar identidade e atender obrigações legais e regulatórias. | Nome, CPF, e-mail, telefone, endereço, dados de documentos, selfie, renda mensal, ocupação, origem de recursos, status PEP. |
| Celebração de contratos | Formalizar relações jurídicas, viabilizar a contratação de Serviços, e cumprir exigências legais e regulatórias. | Nome, CPF/CNPJ, dados bancários, endereço, assinatura, informações de perfil financeiro, comprovantes, dados da PJ (quando aplicável), dados biométricos (biometria facial (selfie) e digital), dados de renda e perfil econômico. |
| Recrutamento e Seleção | Analisar perfil de candidatos, realizar etapas de processos seletivos, armazenar dados para futuras oportunidades e cumprir obrigações legais relacionadas ao processo de contratação. | Nome, endereço, data de nascimento, telefone, e-mail, histórico acadêmico e profissional, cargo pretendido, objetivos e competências, além de qualquer outro dado informado voluntariamente no currículo ou processo de inscrição. |
| Serviços de marketing e newsletter | Enviar comunicações institucionais, campanhas promocionais, recomendações de Serviços e ofertas segmentadas. | Nome, e-mail, telefone, preferências de contato, comportamento de uso, histórico de interações com campanhas. |
| Integrações com terceiros, Open Finance, bureaus de crédito e instituições financeiras | Análises de crédito; prevenção a fraudes; compliance regulatório; investigações internas; manutenção de cadastro atualizado; campanhas promocionais; acessibilidade e cumprimento de obrigações legais, inclusive no contexto do Open Finance. | Nome, filiação, data de nascimento, CPF, endereço, telefone, histórico de crédito, score, dados do SCR (com Consentimento), dívidas vencidas e a vencer, coobrigações, garantias, chaves Pix, informações de fraudes e listas restritivas (PEP, OFAC, CSNU), pontuações geradas por terceiros, dados de portabilidade de custódia de investimentos. |
| Compartilhamento por Usuário PJ (Pessoa Jurídica) | Permitir a prestação de serviços financeiros a clientes finais da Pessoa Jurídica, atender obrigações legais e regulatórias, e viabilizar o uso da plataforma em nome de terceiros. | Nome, CPF, dados bancários, endereço, e-mail, telefone, transações realizadas, dados cadastrais e demais informações compartilhadas pela Pessoa Jurídica. A Pessoa Jurídica é responsável por garantir que os dados foram obtidos de forma legítima, com consentimento e em conformidade com a LGPD. |
| Inteligência Artificial aplicada (uso no site, Aplicativo e interações com funcionalidades) | Otimizar Serviços com base em dados e feedbacks dos usuários; Personalizar a experiência no app e no site; Aprimorar funcionalidades; Aumentar a eficiência operacional e do atendimento ao cliente. | Nome, CPF, dados de transações (valores e datas), informações de contato, padrões de uso e interação com Serviços do Grupo RecargaPay. |
| Dados adicionais (promoções, pesquisas, suporte) | Realizar campanhas promocionais, atendimento ao cliente, pesquisas de satisfação e fornecimento de benefícios vinculados ao uso de Serviços do Grupo RecargaPay. | Nome, e-mail, telefone, respostas a pesquisas, dados da campanha, informações fornecidas em sorteios ou programas de incentivo. |
Em algumas situações, o compartilhamento dos seus Dados Pessoais com terceiros é necessário para que possamos prestar nossos serviços com qualidade, segurança e em conformidade com a legislação aplicável. O Grupo RecargaPay adota critérios rigorosos na escolha de seus parceiros e fornecedores, exigindo contratos que garantam o tratamento adequado e seguro das informações. Esse compartilhamento pode ocorrer:
| Tipo de Destinatário | Finalidade do Compartilhamento |
|---|---|
| Fornecedores e prestadores de serviços | Apoio em atividades operacionais como: hospedagem e processamento de Dados, análise de crédito, emissão de cartões, autenticação de identidade e ferramentas antifraude. |
| Parceiros comerciais e instituições financeiras | Execução de Serviços viabilizados em parceria (ex: investimentos, seguros, crédito); cumprimento de contratos e obrigações regulatórias. |
| Plataformas de marketing e analytics | Análise de uso e comportamento; personalização de Serviços; melhoria contínua da experiência dos usuários com base em Dados anonimizados ou agregados. |
| Autoridades públicas e reguladores | Atender exigências legais e regulatórias de órgãos como Banco Central, Receita Federal, COAF, etc.; envio de informações para auditorias e investigações. |
| Empresas do Grupo RecargaPay | Compartilhamento interno para fins legítimos, como: gestão integrada de Produtos, canais de atendimento, segurança e análise de risco consolidada. |
| Para proteção de direitos e obrigações legais | Garantir segurança jurídica, proteger os direitos do Grupo RecargaPay, seus usuários e terceiros; atender ordens judiciais ou requerimentos de autoridades. |
Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados em seu navegador ou dispositivo sempre que você acessa nosso site, blog ou aplicativo. Eles servem para reconhecer suas preferências, melhorar sua navegação, oferecer conteúdo personalizado e reforçar a segurança dos nossos serviços, tais como:
Reconhecer o usuário e lembrar suas preferências;
Personalizar a navegação e os serviços oferecidos com base no seu perfil e histórico;
Avaliar a eficácia de campanhas promocionais e conteúdos;
Reduzir riscos, prevenir fraudes e promover a segurança da plataforma;
Analisar o desempenho de páginas e entender como os serviços estão sendo utilizados.
Tipos de cookies que podemos utilizar:
| Tipo de Cookie | Finalidade |
|---|---|
| Cookies estritamente necessários | Permitem o funcionamento adequado da plataforma, como autenticação de login e segurança de sessão. |
| Cookies de desempenho | Coletam informações sobre como os usuários interagem com o site ou app para melhorar a experiência. |
| Cookies de publicidade | Permitem apresentar anúncios e comunicações mais relevantes, com base nos seus interesses e navegação. |
| Cookies de terceiros | Também utilizamos cookies de parceiros para realizar análises e personalizar conteúdos e anúncios. Esses cookies são regidos pelas políticas de privacidade desses terceiros, e recomendamos que Você leia tais documentos para entender como seus dados serão tratados por eles. |
Alguns cookies são excluídos automaticamente ao encerrar o navegador (cookies de sessão), enquanto outros permanecem armazenados até serem manualmente apagados (cookies persistentes).
O Grupo RecargaPay poderá realizar transferências internacionais de Dados Pessoais quando isso for necessário para viabilizar serviços, como o funcionamento do aplicativo, o armazenamento de dados em nuvem, o suporte técnico ou o cumprimento de obrigações contratuais. Essas transferências ocorrem, por exemplo, para servidores localizados fora do Brasil ou para prestadores de serviços que operam globalmente.
Atualmente, os Dados Pessoais tratados pelo Grupo RecargaPay podem ser armazenados e processados em países como Brasil, Argentina e Estados Unidos. Sempre que houver transferência para o exterior, adotaremos medidas técnicas, contratuais e organizacionais adequadas para garantir a segurança e a conformidade com a legislação brasileira.
As transferências internacionais serão realizadas conforme os critérios da Lei Geral de Proteção de Dados e em conformidade com a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, incluindo:
Celebração de contratos com as cláusulas contratuais padrões de proteção de Dados da Agência Nacional de Proteção de Dados;
Avaliação dos países destinatários quanto ao nível de proteção oferecido à privacidade;
Adoção de medidas técnicas e administrativas para mitigar riscos durante o trânsito e o Tratamento dos Dados;
Aplicação da presente Política e da Política de Segurança Cibernética do Grupo RecargaPay em todas as transferências.
Empresas parceiras e/ou prestadores de serviços que tenham acesso a Dados Pessoais fora do território nacional devem seguir os procedimentos internos do Grupo RecargaPay para transferência internacional, conforme previsto em nosso Anexo de Transferência Internacional de Dados.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais garante a Você, Titular de Dados, uma série de direitos em relação às suas informações pessoais. Veja abaixo quais são os seus principais direitos:
| Direito | O que Você pode solicitar |
|---|---|
| Confirmação e Acesso | Confirmar se realizamos o tratamento dos seus dados pessoais e, em caso positivo, acessar essas informações. |
| Correção de Dados | Corrigir dados pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados. |
| Anonimização, Bloqueio ou Eliminação | Solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. |
| Eliminação de Dados tratados com Consentimento | Solicitar a exclusão de Dados Pessoais tratados com base em Consentimento, exceto quando o Tratamento for necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória. |
| Informação sobre o Compartilhamento | Saber com quais entidades públicas ou privadas compartilhamos seus dados ou de quem os recebemos. |
| Portabilidade de Dados | Solicitar a transferência dos seus Dados Pessoais para outro prestador de serviço, conforme regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e observados os segredos comerciais e industriais. |
| Informação sobre a Possibilidade de não Consentir | Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer Consentimento para determinadas finalidades e quais as consequências dessa negativa. |
| Revogação do Consentimento | Revogar o consentimento a qualquer momento, com efeitos para os tratamentos que dependem dessa base legal, o que pode acarretar a limitação de funcionalidades ou a interrupção de determinados serviços, por meio de requisição formalizada nos canais oficiais de atendimento. |
| Revisão de Decisões Automatizadas | Pedir a revisão de decisões que tenham sido tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado e que afetem seus interesses. |
| Direito de Petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados | Apresentar reclamações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o tratamento dos seus dados, caso entenda que houve violação à legislação. |
Para exercer qualquer um desses direitos, você pode entrar em contato com o Grupo RecargaPay por meio do nosso canal de atendimento no Aplicativo ou por e-mail direto com o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO), conforme indicado nesta Política.
Por motivos de segurança, poderemos solicitar informações adicionais ou documentos que comprovem sua identidade, a fim de evitar fraudes e garantir que apenas o Titular ou seu representante legal tenha acesso às informações.
O Grupo RecargaPay reforça seu compromisso com a transparência e a proteção dos Dados Pessoais, mas informa que, em determinadas situações, o exercício de alguns direitos poderá ser limitado. Isso ocorre quando houver base legal que justifique a continuidade do Tratamento de Dados, mesmo diante de uma solicitação do Titular, especialmente nos casos em que a eliminação, bloqueio ou anonimização dos dados inviabilize o uso do aplicativo ou a prestação dos serviços contratados.
O Grupo RecargaPay adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, alterações, perdas ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Tais medidas são compatíveis com o grau de sensibilidade das informações e seguem os requisitos da legislação vigente, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados e normas regulatórias do Sistema Financeiro Nacional.
Nossa atuação observa princípios de segurança da informação e gestão de riscos cibernéticos, com o objetivo de garantir a integridade, confidencialidade e disponibilidade dos dados, bem como o cumprimento de exigências legais, contratuais e regulatórias aplicáveis ao setor.
Além disso, promovemos uma cultura de privacidade e segurança com nossos colaboradores, incluindo diretrizes internas, políticas de uso adequado e treinamentos.
Reforçamos que a proteção dos dados também depende de boas práticas por parte do titular. Por isso, orientamos que não compartilhe suas senhas com terceiros, utilize senhas seguras e encerre suas sessões no aplicativo após o uso.
Caso receba e-mails suspeitos ou mensagens que indiquem possíveis tentativas de fraude utilizando o nome do Grupo RecargaPay, pedimos que não clique em links ou anexos e envie o conteúdo para o e-mail abuse@recargapay.com, para que nossa equipe de segurança possa tomar as providências necessárias.
Para oferecimento de determinados Produtos ou Serviços como, por exemplo, a abertura de conta para menor de idade, observando-se a limitação de uso prevista nos Termos e Condições de Uso do Aplicativo RecargaPay, podem ser solicitados dados pessoais de adolescentes. Esse tratamento será sempre realizado de acordo com o Art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que determina que o tratamento de dados de crianças e adolescentes deve observar o melhor interesse do titular, assegurando sua dignidade, desenvolvimento e proteção integral.
Como parte de seu compromisso com a privacidade, o Grupo RecargaPay adota mecanismos de boas práticas e governança, nos termos da LGPD, tais como: (i) Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a finalidade legítima, específica e informada; (ii) Adoção de medidas técnicas e administrativas para garantir a segurança, integridade e confidencialidade dos dados; (iii) Segmentação de acessos internos e restrição de funcionalidades sensíveis para esse público; (iv) Disponibilização de informações claras, acessíveis e compatíveis com o grau de entendimento do adolescente e, quando aplicável, de seu responsável legal; (v) Monitoramento constante das práticas de tratamento para garantir que estejam alinhadas ao melhor interesse dos titulares menores de idade; e, (vi) Avaliação contínua da necessidade de consentimento do responsável legal para determinadas operações, especialmente em produtos com maior grau de complexidade ou risco.
O Grupo RecargaPay armazenará seus Dados Pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir com as finalidades específicas do Tratamento, ou conforme exigido por obrigações legais, regulatórias, contratuais, auditorias ou para o exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
Mesmo após o encerramento de sua conta, a desativação de produtos ou serviços, ou a revogação de consentimentos, os dados poderão ser retidos por prazos adicionais, nas seguintes hipóteses:
Cumprimento de exigências legais ou regulatórias;
Preservação de direitos em eventuais ações judiciais ou extrajudiciais;
Cumprimento de obrigações fiscais, contratuais ou de prestação de contas; e,
Atendimentos a solicitações de autoridades competentes.
Ao final do período de retenção, e quando não houver mais justificativa legal para manter os Dados Pessoais, o Grupo RecargaPay se compromete a eliminar ou anonimizar as informações, de modo que não possam mais ser vinculadas a um indivíduo identificado ou identificável.
Se, após a leitura desta Política, você tiver dúvidas, sugestões ou entender que seus dados pessoais estão sendo tratados de forma incompatível com a legislação vigente ou com as suas escolhas como Titular, o Grupo RecargaPay está à disposição para prestar os devidos esclarecimentos, por meio dos seguintes canais:
Encarregado: Rafael Leon Urbano de Oliveira
Substituto Nomeado: Burt Lima
E-mail do Encarregado (DPO):lgpd@recargapay.com
O Grupo RecargaPay pode fazer alterações neste documento a qualquer momento. Toda alteração visa a adequação às eventuais mudanças em nosso site e aplicativo, sejam de mudanças para novas tecnologias ou sempre que for necessário, novos requisitos legais, regulatórios e/ou contratuais. As alterações serão comunicadas aos usuários por e-mail cadastrado na aplicação e/ou por notificação no acesso ao site ou aplicativo do Grupo RecargaPay.
Caso o usuário não concorde com as alterações do documento, deverá notificar ao Grupo RecargaPay. O usuário tem o direito de solicitar o encerramento da conta a qualquer tempo.
O Grupo RecargaPay exige do usuário o compromisso de utilizar os serviços contratados a partir do site e aplicativo em conformidade com a lei, os respectivos regulamentos, políticas e termos de uso da Companhia.